Sumário: I – Enquadramento. II. Arrendamento habitacional. § 1. Aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato do pretérito. § 2. Contratos habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do RAU. § 3. Contratos habitacionais de duração limitada celebrados na vigência do RAU. § 4. Contratos habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do RAU. § 5. Aplicação das regras da transmissão por morte a alguns contratos do pretérito. III. Arrendamento não habitacional. § 1. Aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato do pretérito. § 2. Contratos não habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do DL 257/95. § 3. Contratos não habitacionais de duração limitada celebrados na vigência do DL 257/95. § 4. Contratos não habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do DL 257/95. § 5. Aplicação das regras da transmissão por morte a alguns contratos do pretérito.